Qualificação das partes
Dados completos do cliente e do advogado ou da sociedade, incluindo o número de inscrição na OAB. É o que identifica quem se obriga.
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O que o documento precisa ter
As cláusulas essenciais de um contrato de honorários.
O modelo acima já vem com todas elas. Abaixo, o que cada uma resolve — útil tanto para conferir o nosso quanto para revisar o contrato que você já usa.
Objeto do contrato
Descrição precisa do serviço: se é atuação judicial ou extrajudicial, quais instâncias estão cobertas e, havendo processo, o número dele. Escopo vago é a origem mais comum de discussão depois.
Forma de remuneração
Valor e modalidade — fixo, mensal, por hora ou com cláusula de êxito —, com vencimentos e reajuste, se houver.
Despesas e custas
Quem arca com taxas judiciais, cópias, deslocamentos, peritos e diligências. Costuma ficar a cargo do cliente, mas precisa estar escrito.
Rescisão e inadimplência
Regras para o término antecipado e o pagamento proporcional do que já foi executado, além das consequências do atraso.
Foro e assinatura
Eleição de foro, local, data e assinatura das partes.
Um ponto que costuma passar
O contrato escrito é título executivo.
O art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) atribui ao contrato escrito de honorários força de título executivo. Na prática, isso permite executar o crédito diretamente, sem precisar de uma ação de conhecimento só para reconhecê-lo.
É a diferença entre cobrar com um documento e cobrar com um acordo verbal — e o motivo pelo qual vale a pena formalizar mesmo o trabalho combinado com quem você já conhece.
Sem contrato escrito, a cobrança começa do zero.Com ele, começa na execução.
Cláusula a cláusula
Onde o tratamento visual muda o resultado.
Nem toda cláusula precisa de tratamento visual. O ganho aparece onde há número, prazo ou consequência — que são, não por acaso, as cláusulas que o cliente relê meses depois.
Valores e pagamento
Em texto corridoPercentuais, parcelas e vencimentos diluídos num parágrafo único.
Em Visual LawTabela com valor, forma, vencimento e o que acontece em caso de atraso.
Objeto do contrato
Em texto corridoDescrição longa em que o escopo se confunde com as ressalvas.
Em Visual LawO que está incluído e o que não está, em duas colunas.
Prazos e vigência
Em texto corridoDatas espalhadas por cláusulas diferentes do documento.
Em Visual LawLinha do tempo com início, marcos e término.
Obrigações das partes
Em texto corridoUma lista corrida em que não se distingue quem deve o quê.
Em Visual LawBlocos separados por parte, com as obrigações de cada uma.
Rescisão e multa
Em texto corridoHipóteses e consequências em texto denso, no fim do contrato.
Em Visual LawQuadro de destaque ligando cada hipótese à sua consequência.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre contrato de honorários
O que é o contrato de honorários advocatícios?
É o documento que formaliza a prestação de serviços entre advogado e cliente: define o objeto do trabalho, a forma de remuneração, quem arca com as despesas e o que acontece em caso de rescisão.
É ele que dá segurança às duas partes sobre o que foi combinado.
O contrato de honorários é título executivo extrajudicial?
Sim. O art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) atribui ao contrato escrito de honorários força de título executivo.
Na prática, isso permite ao advogado executar o crédito diretamente, sem precisar de ação de conhecimento para reconhecê-lo.
O contrato de honorários precisa de testemunhas?
Não. A força executiva do contrato de honorários decorre do art. 24 do Estatuto da Advocacia, que não condiciona essa eficácia à assinatura de testemunhas.
Elas podem ser incluídas como cautela adicional, mas a ausência não retira a executividade do documento.
Quais cláusulas não podem faltar?
Qualificação completa das partes, com a inscrição do advogado na OAB; descrição precisa do objeto, dizendo se é atuação judicial ou extrajudicial e quais instâncias abrange; forma de remuneração; responsabilidade pelas despesas e custas; e as regras de rescisão, com o pagamento proporcional do que já foi executado.
Quais são as formas de cobrança mais usadas?
Honorários fixos, pagos à vista ou parcelados; mensalidade, no modelo de assessoria continuada; cobrança por hora trabalhada; e honorários de êxito, calculados sobre o proveito econômico obtido.
As formas podem ser combinadas — um valor inicial fixo somado a um percentual de êxito é um arranjo comum.
O modelo de vocês é realmente gratuito?
É. Você preenche o formulário, recebe o arquivo na hora e também por e-mail, para baixar quando quiser. É editável no Microsoft Word e pode receber a sua logo, as suas cores e os seus dados.
Um contrato em Visual Law tem a mesma validade?
Sim. A validade de um contrato depende dos requisitos do Código Civil — agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei —, não da sua diagramação.
Recursos visuais não alteram nenhum desses requisitos. Um contrato bem apresentado é tão válido quanto um em texto corrido.
Deixar o contrato mais claro enfraquece a proteção do escritório?
Ao contrário. Cláusula que o cliente não entendeu é a que mais gera discussão depois — e, em relação de consumo, a redação obscura tende a ser interpretada de maneira mais favorável ao aderente.
Clareza reduz litígio sobre o próprio contrato.
Quais cláusulas mais ganham com o tratamento visual?
As que envolvem número, prazo ou consequência: valores e forma de pagamento, prazos e vigência, obrigações de cada parte, hipóteses de rescisão e penalidades.
São justamente as cláusulas que o cliente procura quando abre o contrato de novo, meses depois.
Depois do contrato
O mesmo padrão nos outros documentos do escritório.
Este contrato usa o padrão Visual Law: hierarquia de cláusulas, valores em tabela e destaque para obrigações e prazos. O mesmo tratamento se aplica a petições, procurações e propostas.