Termos de Uso

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1. Aceitação dos Termos

Ao adquirir nossos produtos ou utilizar nosso site, você concorda em cumprir e ser regido por estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve usar nossos serviços.

2. Uso dos Documentos e Produtos

A Visual Law Digital fornece modelos de documentos jurídicos, peças e contratos formatados com base nos princípios do Visual Law e Legal Design.

• Licença de Uso: Ao comprar um produto, você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para usar, adaptar e modificar os documentos adquiridos para uso próprio ou no exercício de sua profissão (atendimento a clientes do seu escritório).
• Proibições: É estritamente proibida a revenda, redistribuição, compartilhamento público, sublicenciamento ou comercialização dos modelos "como estão", ou de qualquer material que compõe o Kit Advogado Essencial ou outros infoprodutos.

3. Natureza dos Serviços (Aviso Legal)

Os documentos fornecidos pela Visual Law Digital são modelos pré-formatados que servem como ponto de partida ou inspiração para a sua prática jurídica.

• A Visual Law Digital não presta serviços de consultoria jurídica nem atua como escritório de advocacia ao fornecer estes modelos.
• A responsabilidade pela adequação jurídica, veracidade dos fatos, fundamentação legal e atualização jurisprudencial ao aplicar os modelos em casos concretos é exclusivamente do(a) advogado(a) que os utiliza.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da Visual Law Digital (incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, áudios, vídeos e a estrutura e design dos documentos) é de propriedade exclusiva da Visual Law Digital e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

5. Política de Reembolso

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem o direito de solicitar o cancelamento e reembolso integral da sua compra no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do acesso ao produto, sem necessidade de justificativa.

6. Alterações nos Termos

A Visual Law Digital reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo de nossos serviços após tais publicações constituirá a aceitação das mudanças.

7. Contato

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Última atualização: Junho de 2026